O Curso "A Lei Anticorrupção e o Processo Administrativo de Responsabilização: Teoria e Prática", tem como objetivo desenvolver no participante a capacidade de contextualizar a legislação anticorrupção com a realidade político-jurídico-institucional do mundo e do país, identificar hipóteses de incidências da norma e dar o devido processamento e eventuais casos dentro do TJSE. A carga horária do curso é de 25 horas, com o seguinte conteúdo: Aula 1 - Contextualização da Lei Anticorrupção; Aula 2 - Aspectos jurídicos-constitucionais da Lei Anticorrupção; Aula 3 - Interface entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Licitações;  Aula 4 - Noções de direito administrativo sancionador; Aula 5 - Práticas do Processo Administrativo de Responsabilização -PAR; Aula 6 - Estudo de casos e exercícios práticos.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO:  INÍCIO - 28/04/2021 às 09h, TÉRMINO - 03/05/2021 (ou até o preenchimento das 200 vagas)

PERÍODO DO CURSO: 03/05/2021 a 07/06/2021