Ao final do curso, almeja-se que os servidores atuantes na área fim do Tribunal sejam capazes de aplicar os preceitos jurídicos a respeito das controvérsias constitucionais de índole tributária vertidas em temas correlatos às imunidades e isenções tributárias na análise de processos de competência recursal.  A carga horária do curso é de 30 horas, com o seguinte conteúdo: Aula 01: Introdução às Imunidades e Isenções Tributárias na Constituição da República, Aulas 02 e 03 - Imunidades Tributárias previstas nas Limitações Constitucionais do Poder de Tributar (Partes 1 e 2), Aula 04: Imunidades Tributárias Específicas Previstas no Sistema Tributário Nacional, Aula 05: Imunidades Tributárias Previstas Fora do Sistema Tributário Nacional, Aula 06: Isenções Fiscais na Constituição e no STF.

Tutor: ROBERTO DE PAULA LIMA FILHO

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: INÍCIO - 18/05/2022 às 09h, TÉRMINO - 23/05/2022 às 23h59min (ou até o preenchimento das 150 vagas)

PERÍODO DO CURSO: 23/05/2022 a 27/06/2022.

 Número mínimo de inscritos para a autorização de início da turma. 75 inscritos.