O curso tem como objetivo capacitar os servidores e as servidoras que atuam na área-fim do Tribunal para analisar com adequação técnica, objetividade e segurança os processos judiciais em que se discute a constitucionalidade de normas locais (estaduais ou municipais), seja em sede de controle concentrado de constitucionalidade, seja em sede de recurso extraordinário. A carga horária do curso é de 16 horas, com o seguinte conteúdo: Aula 1 - Controle de constitucionalidade e federalismo; Aula 2 Tutela constitucional das normas locais (estaduais, distritais e municipais); Aula 3 - Controle difuso: recurso extraordinário; Aula 4 - Controle concentrado I: ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual; Aula 5 - Controle concentrado II: a arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de ato normativo municipal.
Número mínimo de inscritos para a autorização de inicio da turma. 75 inscritos.
Tutor: Roberto de Paula Lima Filho
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: INÍCIO - 19/07/2023 às 09h, TÉRMINO - 27/07/2023 às 23h59min (ou até o preenchimento das 150 vagas)
PERÍODO DO CURSO: 24/07/2023 a 21/08/2023
- Professor-Tutor: ROBERTO DE PAULA LIMA FILHO