O objetivo do curso apresentar os principais aspectos da Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC, Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, ressaltando as diferenças em relação à legislação anterior, bem como o alcance temporal das licitações e contratos em andamento e as futuras, de maneira que os potenciais gestores e fiscais de contrato reúnam os conhecimentos introdutórios necessários para desempenhar adequadamente suas funções no Tribunal. A carga horária do curso é de 31 horas, com o seguinte conteúdo: Aula 1 -  A lei nº 14.133/2021, sua relação com o ordenamento jurídico pátrio e âmbito de aplicação. Aula 2 - Regras de vigência e efetiva aplicação da Lei nº 14.133/2021 Vigência. Aula 3 (parte 1) - Princípios da Lei nº 14.133/2021. Aula 3 (parte 2) - Definições da Lei nº 14.133/2021. Aula 4 - Objetivos, modalidades e critérios de julgamento. Aula 5 - Instrumentos auxiliares.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: INÍCIO - 23/08/2023 ás 09h, TÉRMINO - 28/08/2023 às 23h59min (ou até o preenchimento das 200 vagas)    
PERÍODO DO CURSO: 28/08/2023 a 02/10/2023